AREsp 1879614 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não apresentou documento oficial idôneo ou certidão do Tribunal de origem que comprovasse a suspensão ou interrupção dos prazos nas datas alegadas; cópias de informativos extraídas da internet não possuem fé pública e são insuficientes para demonstrar tempestividade nos termos do CPC/2015.

Parties
Agravante: CATIA BAETA TEIXEIRA; Agravante: JAIR FERNANDES DA SILVA FILHO; Agravado: AGUIA 3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazos, Cpc/2015, Intempestividade
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazos Cpc/2015 Intempestividade

Case Brief

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Parties

CATIA BAETA TEIXEIRA

Agravante

JAIR FERNANDES DA SILVA FILHO

Agravante

AGUIA 3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência do CPC/2015 quanto aos requisitos de admissibilidade recursal
  2. 2 Prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial
  3. 3 Dever de comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão de prazos por documento idôneo ou certidão do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não apresentou documento oficial idôneo ou certidão do Tribunal de origem que comprovasse a suspensão ou interrupção dos prazos nas datas alegadas; cópias de informativos extraídas da internet não possuem fé pública e são insuficientes para demonstrar tempestividade nos termos do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.