AREsp 1974450 - DECISAO

AREsp 1974450 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposição fora do prazo de 15 dias úteis) e por não ter sido comprovado feriado local no ato de interposição; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados, com fundamento nos dispositivos citados.

Parties
Recorrente: META TRUCK SERVICE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

META TRUCK SERVICE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da sistemática de admissibilidade segundo data de publicação do acórdão
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposição fora do prazo de 15 dias úteis) e por não ter sido comprovado feriado local no ato de interposição; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados, com fundamento nos dispositivos citados.

Court Disposition

recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.