AREsp 1978604 - DECISAO

AREsp 1978604 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, uma vez que o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, não tendo sido demonstrada hipótese que autorizasse a regularização temporal; além disso, quando aplicável, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LUCIA ELAINE BORTOLO SANCHEZ e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

LUCIA ELAINE BORTOLO SANCHEZ e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição ( art. 1.003, § 6º )

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, uma vez que o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, não tendo sido demonstrada hipótese que autorizasse a regularização temporal; além disso, quando aplicável, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.