AREsp 1972972 - DECISAO

AREsp 1972972 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 11/03/2021 e o recurso especial foi interposto em 09/04/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, o que impede regularização posterior; decidiu-se também pela majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, quando houver fixação prévia nas instâncias de origem; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: BERNARDO TEIXEIRA MARQUES; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

BERNARDO TEIXEIRA MARQUES

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Aplicação dos prazos do Código de Processo Civil
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 11/03/2021 e o recurso especial foi interposto em 09/04/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, o que impede regularização posterior; decidiu-se também pela majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, quando houver fixação prévia nas instâncias de origem; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...