REsp 1933416 - DECISAO

REsp 1933416 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o recurso de apelação foi protocolizado fora do prazo segundo a contagem aplicável do CPC/1973 (sentença publicada em 02/03/2016; intimações em 29/03/2016; protocolo em 03/05/2016), e as normas federais apontadas como violadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido, inviabilizando sua análise em recurso especial nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Prequestionamento, Intempestividade De Apelação, Enunciado Nº 2 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Lei 11.419/2006
Processo Civil Processo Eletrônico Tempestividade Prequestionamento Intempestividade De Apelação Enunciado Nº 2 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF Lei 11.419/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a apelação foi interposta tempestivamente segundo as regras do CPC/1973 aplicáveis às sentenças publicadas até 17/03/2016 (Enunciado nº 2 do STJ)
  2. 2 Se eventual erro na informação do prazo constante do sistema eletrônico do Tribunal de origem deve ser imputado ao Tribunal ou ao advogado
  3. 3 Se houve prequestionamento das normas federais invocadas (art. 183, §§1º e 2º do CPC; art. 5º da Lei 11.419/2006)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o recurso de apelação foi protocolizado fora do prazo segundo a contagem aplicável do CPC/1973 (sentença publicada em 02/03/2016; intimações em 29/03/2016; protocolo em 03/05/2016), e as normas federais apontadas como violadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido, inviabilizando sua análise em recurso especial nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Incabível a majoração de honorários advocatícios de sucumbência, visto que a sentença foi publicada antes da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015.