AREsp 1984075 - DECISAO

AREsp 1984075 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 28/01/2021; recurso em 23/02/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos do CPC; não tendo sido comprovado no ato eventual feriado local, não é possível regularizar a intempestividade, pelo que o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e a decisão fundamenta-se no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: EDGAR PIMENTEL SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Enunciados Administrativos Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

EDGAR PIMENTEL SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos prazos processuais do CPC/2015
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 28/01/2021; recurso em 23/02/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos do CPC; não tendo sido comprovado no ato eventual feriado local, não é possível regularizar a intempestividade, pelo que o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e a decisão fundamenta-se no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia
  • Publique-se