AREsp 1953872 - DECISAO

AREsp 1953872 - DECISAO

O documento juntado pela embargante, extraído da internet (fls. 549/550), não demonstrou possuir os requisitos de idoneidade exigidos pela jurisprudência do STJ (identificação da procedência, endereço eletrônico de origem, data de reprodução e verificabilidade), de modo que não comprovou a ocorrência de feriado local para afastar a intempestividade do recurso especial; assim, o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade e não houve omissão ou outro vício sanável por embargos de declaração, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: MAIS PROTECAO - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONDUTORES E PROPRIETARIOS DE VEICULOS AUTOMOTORES TRANSPORTADORES DE CARGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decididos (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tempestividade, Prova De Feriado Local, Omissão, Fundamentação Judicial, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Constitucional Tempestividade Prova De Feriado Local Omissão Fundamentação Judicial Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

MAIS PROTECAO - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONDUTORES E PROPRIETARIOS DE VEICULOS AUTOMOTORES TRANSPORTADORES DE CARGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decididos (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por ausência de documento idôneo comprovando feriado local
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material
  3. 3 Dever de fundamentação das decisões judiciais (art. 489 CPC, art. 93 CF)

Ratio Decidendi

O documento juntado pela embargante, extraído da internet (fls. 549/550), não demonstrou possuir os requisitos de idoneidade exigidos pela jurisprudência do STJ (identificação da procedência, endereço eletrônico de origem, data de reprodução e verificabilidade), de modo que não comprovou a ocorrência de feriado local para afastar a intempestividade do recurso especial; assim, o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade e não houve omissão ou outro vício sanável por embargos de declaração, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte de que a reiteração deste expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).