AREsp 1958428 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo (publicação em 18/12/2020; prazo vigente de 22/01/2021 a 11/02/2021), tendo sido apresentado em 12/02/2021, e a agravante não trouxe documento idôneo que comprovasse a dilação do prazo por feriado local no ato da interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/15, sendo insuficiente a mera menção nas razões recursais.

Parties
Agravante: CAUTOL COMERCIAL E TÉCNICA DE AUTOMÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Teoria Ultra Vires Societatis, Embargos De Terceiro
Processual Civil Civil Tempestividade Feriado Local Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Teoria Ultra Vires Societatis Embargos De Terceiro

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Parties

CAUTOL COMERCIAL E TÉCNICA DE AUTOMÓVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial interposto fora do prazo
  2. 2 Comprovação da suspensão de prazos por feriado local mediante documento idôneo no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC/15)
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 aos recursos interpostos após publicação do decisum

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo (publicação em 18/12/2020; prazo vigente de 22/01/2021 a 11/02/2021), tendo sido apresentado em 12/02/2021, e a agravante não trouxe documento idôneo que comprovasse a dilação do prazo por feriado local no ato da interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/15, sendo insuficiente a mera menção nas razões recursais.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.