AREsp 1505075 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo (intimação em 09/04/2018; protocolo em 03/05/2018) e a agravante não apresentou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local que suspendesse o prazo, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o que impede a regularização posterior e caracteriza preclusão consumativa.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Requisitos De Admissibilidade, Prazo Recursal
Processual Civil Civil Tempestividade Feriado Local Requisitos De Admissibilidade Prazo Recursal

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo (intimação em 09/04/2018; protocolo em 03/05/2018) e a agravante não apresentou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local que suspendesse o prazo, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o que impede a regularização posterior e caracteriza preclusão consumativa.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade.