AREsp 1981962 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 05/10/2020 e interposição em 04/12/2020), sendo manifestamente intempestivo; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impossibilita a regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos.

Parties
Agravante: RESIDENCIAL VIENA INCORPORAÇÕES SPE 01 LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

RESIDENCIAL VIENA INCORPORAÇÕES SPE 01 LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos do CPC aplicáveis conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 05/10/2020 e interposição em 04/12/2020), sendo manifestamente intempestivo; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impossibilita a regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.