AREsp 1984076 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 16/06/2021 após intimação em 25/05/2021, excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: PAULO CABRAL JUNIOR e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

PAULO CABRAL JUNIOR e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo (arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC)
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em 15% (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 16/06/2021 após intimação em 25/05/2021, excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se. Intimem-se.