AREsp 1979343 - DECISAO

AREsp 1979343 - DECISAO

O recurso foi considerado intempestivo porque o acórdão recorrido foi publicado em 13.05.2021 e o recurso especial somente foi interposto em 04.06.2021, fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação aplicável, e não houve comprovação, no ato de interposição, do feriado de Corpus Christi; a jurisprudência do STJ exige a prova do feriado local no momento da interposição (art. 1.003, § 6º, CPC/2015 e AgInt no AREsp 957.821/MS), motivo pelo qual se negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: BOA VISTA SERVIÇOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BOA VISTA SERVIÇOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 Caracterização da intempestividade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade ou não de comprovação posterior de suspensão de expediente forense

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado intempestivo porque o acórdão recorrido foi publicado em 13.05.2021 e o recurso especial somente foi interposto em 04.06.2021, fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação aplicável, e não houve comprovação, no ato de interposição, do feriado de Corpus Christi; a jurisprudência do STJ exige a prova do feriado local no momento da interposição (art. 1.003, § 6º, CPC/2015 e AgInt no AREsp 957.821/MS), motivo pelo qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorado em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.