AREsp 1975567 - DECISAO

AREsp 1975567 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 16/03/2021 e interposição em 08/04/2021), nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; a ausência de comprovação de feriado local no ato impede regularização posterior (art. 1.003, § 6º, CPC); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazos Processuais
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Tempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Prazos Processuais

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por feriado local sem comprovação no ato

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 16/03/2021 e interposição em 08/04/2021), nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; a ausência de comprovação de feriado local no ato impede regularização posterior (art. 1.003, § 6º, CPC); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça