AREsp 1976519 - DECISAO

AREsp 1976519 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo a parte sido intimada em 24/02/2021 e o recurso especial ter sido interposto somente em 18/03/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; além disso, a ausência de comprovação de feriado local no ato impede a regularização posterior, razão pela qual o agravo não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA ALBER GANIMI LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Recursos Especiais, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Recursos Especiais Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

CONSTRUTORA ALBER GANIMI LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil aplicável
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo a parte sido intimada em 24/02/2021 e o recurso especial ter sido interposto somente em 18/03/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; além disso, a ausência de comprovação de feriado local no ato impede a regularização posterior, razão pela qual o agravo não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se