AREsp 1544239 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por unanimidade porque a agravante não comprovou, no ato de interposição do agravo em recurso especial, a ocorrência de feriado local por meio de documento idôneo expedido pelo tribunal de origem, exigência expressa do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a modulação prevista no REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso, por ser restrita à segunda-feira de Carnaval e a recursos interpostos até a publicação do referido acórdão, de modo que o recurso foi considerado intempestivo e não sanável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Intempestividade; Julgamento Na Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Documentação Idônea
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Documentação Idônea

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Intempestividade; Julgamento Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Comprovação posterior de feriado local para suspensão de prazo
  2. 2 Aplicabilidade da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP (segunda-feira de Carnaval) aos demais feriados locais
  3. 3 Exigência de documento idôneo expedido pelo tribunal de origem para comprovar suspensão de expediente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade porque a agravante não comprovou, no ato de interposição do agravo em recurso especial, a ocorrência de feriado local por meio de documento idôneo expedido pelo tribunal de origem, exigência expressa do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a modulação prevista no REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso, por ser restrita à segunda-feira de Carnaval e a recursos interpostos até a publicação do referido acórdão, de modo que o recurso foi considerado intempestivo e não sanável.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade