AREsp 1854874 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou, no ato de interposição do recurso, documento idôneo que comprovasse a ocorrência de feriado local em 29/04/2019; a documentação juntada (cópia de calendário/print extraído da internet) é insuficiente à luz do art. 1.003, §6º do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: ITAÚ SEGUROS S/A; Agravado: RENALDO DE FREITAS SILVINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Prova Documental, Embargos De Declaração, Agravo Interno
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Prova Documental Embargos De Declaração Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ITAÚ SEGUROS S/A

Agravante

RENALDO DE FREITAS SILVINO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de feriado local para fins de tempestividade do recurso
  2. 2 Admissibilidade de cópia de calendário/print de internet como prova de suspensão de expediente
  3. 3 Obrigatoriedade de apresentação de documento idôneo no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou, no ato de interposição do recurso, documento idôneo que comprovasse a ocorrência de feriado local em 29/04/2019; a documentação juntada (cópia de calendário/print extraído da internet) é insuficiente à luz do art. 1.003, §6º do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pela recorrente.