AREsp 1725505 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis (decisão publicada em 12/03/2020 e recurso em 21/05/2020) e a agravante não comprovou, no ato de interposição, a existência de ato administrativo local suspendendo os prazos, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a juntada de documentos somente em sede de agravo interno é insuficiente, e o STJ realiza juízo definitivo de admissibilidade independentemente da avaliação do tribunal de origem.

Parties
Agravante: A.F.G REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Da Presidência, Decidido Em Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade Recursal, Feriado Local, Prazos Processuais, Pandemia COVID 19, Recurso Especial
Processo Civil Execução Tempestividade Admissibilidade Recursal Feriado Local Prazos Processuais Pandemia COVID 19 Recurso Especial

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Parties

A.F.G REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Da Presidência, Decidido Em Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC/15)
  3. 3 Suspensão de prazos por força de medidas relativas à pandemia (Resoluções CNJ 313/2020 e 314/2020)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis (decisão publicada em 12/03/2020 e recurso em 21/05/2020) e a agravante não comprovou, no ato de interposição, a existência de ato administrativo local suspendendo os prazos, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a juntada de documentos somente em sede de agravo interno é insuficiente, e o STJ realiza juízo definitivo de admissibilidade independentemente da avaliação do tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade