AREsp 1974609 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por dois fundamentos: (i) intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo legal; e (ii) ausência da cadeia completa de procurações, o que impede o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ULISSES VIGANO JUNIOR; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Procuração, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especiais Tempestividade Procuração Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

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Parties

ULISSES VIGANO JUNIOR

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Ausência da cadeia completa de procurações/representação processual irregular
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso improvido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por dois fundamentos: (i) intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo legal; e (ii) ausência da cadeia completa de procurações, o que impede o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.