AREsp 1985881 - DECISAO

AREsp 1985881 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (recurso interposto em 16/11/2020 após intimação em 22/10/2020), nos termos das regras de prazo e admissibilidade do Código de Processo Civil aplicáveis; além disso, não sendo comprovado feriado local no ato de interposição, não há possibilidade de regularização posterior, e determina-se a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, com fundamento em art.85, §11, do CPC, e o não conhecimento com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: LUCAS BORGES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recursos Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

LUCAS BORGES DE SOUZA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade aplicáveis (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de comprovação posterior)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (recurso interposto em 16/11/2020 após intimação em 22/10/2020), nos termos das regras de prazo e admissibilidade do Código de Processo Civil aplicáveis; além disso, não sendo comprovado feriado local no ato de interposição, não há possibilidade de regularização posterior, e determina-se a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, com fundamento em art.85, §11, do CPC, e o não conhecimento com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça.