AREsp 1964949 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a ausência de comprovação, no ato da interposição, de feriado local (ainda que se alegue feriado nacional em outra data) torna o recurso especial intempestivo nos termos do art. 1.003, §6º do CPC, não sendo admissível comprovação posterior, e o STJ tem competência para reexaminar a tempestividade independentemente da certidão do juízo de origem.

Parties
Embargante: INDUSTRIAS REUNIDAS PROGRESSO LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Embargos De Declaração, Intempestividade, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Embargos De Declaração Intempestividade Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

INDUSTRIAS REUNIDAS PROGRESSO LIMITADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado nacional ou local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso especial
  2. 2 Se é admissível a comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade
  3. 3 Se a decisão que não conheceu do recurso padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a ausência de comprovação, no ato da interposição, de feriado local (ainda que se alegue feriado nacional em outra data) torna o recurso especial intempestivo nos termos do art. 1.003, §6º do CPC, não sendo admissível comprovação posterior, e o STJ tem competência para reexaminar a tempestividade independentemente da certidão do juízo de origem.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC