AREsp 1989899 - DECISAO

AREsp 1989899 - DECISAO

Os recursos foram considerados manifestamente intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e os embargos de declaração opostos não constituem meio apto a interromper o prazo recursal por serem manifestamente incabíveis; em consequência, não se conhece do agravo, e determina-se a majoração de honorários em 15% se houve prévia fixação nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: OLGA GUALBERTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Análise De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Recursos Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local Embargos De Declaração

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Parties

OLGA GUALBERTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Análise De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Os recursos foram considerados manifestamente intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e os embargos de declaração opostos não constituem meio apto a interromper o prazo recursal por serem manifestamente incabíveis; em consequência, não se conhece do agravo, e determina-se a majoração de honorários em 15% se houve prévia fixação nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do recurso