AREsp 1989790 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimação em 27/07/2021; interposição em 18/08/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP, não sendo possível sua regularização por alegação de feriado local (§6º do art.1.003 do CPC), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: JORGE ANTONIO MACRI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JORGE ANTONIO MACRI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos recursais do Código de Processo Civil
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por feriado local

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimação em 27/07/2021; interposição em 18/08/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP, não sendo possível sua regularização por alegação de feriado local (§6º do art.1.003 do CPC), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.