AREsp 1851598 - DECISAO

AREsp 1851598 - DECISAO

Acolheu-se o agravo interno porque a juntada de comprovante de suspensão do prazo (suspensão na segunda-feira de carnaval) alterou a contagem do prazo recursal, tornando tempestivo o recurso que havia sido considerado intempestivo pela Presidência; por isso a decisão agravada foi reconsiderada e afastada a preliminar de intempestividade, retornando os autos para julgamento do mérito.

Parties
Agravante/recorrente: FCC TARRIO TX-1 CONSTRUCAO LTDA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão De Inadmissibilidade Por Intempestividade; Retorno Para Julgamento Monocrático Do Mérito Recursal
Outcome
Agravo interno acolhido; reconsiderada a decisão agravada; reconhecida a tempestividade do recurso especial; autos retornem conclusos para julgamento monocrático do mérito recursal.
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Carnaval, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Tempestividade Suspensão De Prazos Processuais Carnaval Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FCC TARRIO TX-1 CONSTRUCAO LTDA

Agravante/recorrente

Presidência desta Corte

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão De Inadmissibilidade Por Intempestividade; Retorno Para Julgamento Monocrático Do Mérito Recursal

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Efeito da suspensão dos prazos processuais sobre a contagem do prazo recursal
  3. 3 Reconsideração de decisão monocrática diante de prova de suspensão de prazo

Ratio Decidendi

Acolheu-se o agravo interno porque a juntada de comprovante de suspensão do prazo (suspensão na segunda-feira de carnaval) alterou a contagem do prazo recursal, tornando tempestivo o recurso que havia sido considerado intempestivo pela Presidência; por isso a decisão agravada foi reconsiderada e afastada a preliminar de intempestividade, retornando os autos para julgamento do mérito.

Court Disposition

Agravo interno acolhido; reconsiderada a decisão agravada; reconhecida a tempestividade do recurso especial; autos retornem conclusos para julgamento monocrático do mérito recursal.

Orders

  • Acolher o agravo interno
  • Reconsiderar a decisão agravada e afastar a preliminar de intempestividade