AREsp 1974163 - DECISAO

AREsp 1974163 - DECISAO

Não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o STJ pode reexaminar a tempestividade do recurso apesar de certidão nos autos; a contagem dos prazos demonstra intempestividade do recurso especial (interposto em 9/3/2021, prazo findo em 5/3/2021); e o art. 1.003, § 6º, do CPC/15 veda comprovação posterior de feriado local, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: DUETT PARTICIPACOES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Intimação Eletrônica, Feriado Local, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Recursos Tempestividade Intimação Eletrônica Feriado Local Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

DUETT PARTICIPACOES S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 reexame do juízo de admissibilidade pelo STJ

Ratio Decidendi

Não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o STJ pode reexaminar a tempestividade do recurso apesar de certidão nos autos; a contagem dos prazos demonstra intempestividade do recurso especial (interposto em 9/3/2021, prazo findo em 5/3/2021); e o art. 1.003, § 6º, do CPC/15 veda comprovação posterior de feriado local, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, pois os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)