AREsp 1964091 - DECISAO

AREsp 1964091 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, de pronto, não conhecer do recurso especial, porque o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e os recorrentes não juntaram, no ato da interposição, documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão de expediente que justificasse a prorrogação do prazo, não sendo aplicável a modulação do REsp 1.813.684/SP por ter o recurso sido interposto após 18/11/2019.

Parties
Recorrente/agravante: DILAMARA AMARAL RAMOS DE PAULA; Recorrente/agravante: GENECI DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc/2015) / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para, de pronto, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Recurso Especial, Suspensão De Prazos, Prova Documental
Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Recurso Especial Suspensão De Prazos Prova Documental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DILAMARA AMARAL RAMOS DE PAULA

Recorrente/agravante

GENECI DO AMARAL

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc/2015) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 possibilidade limitada de comprovação posterior em razão da modulação do REsp 1.813.684/SP (segunda-feira de carnaval)
  3. 3 incidência do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, de pronto, não conhecer do recurso especial, porque o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e os recorrentes não juntaram, no ato da interposição, documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão de expediente que justificasse a prorrogação do prazo, não sendo aplicável a modulação do REsp 1.813.684/SP por ter o recurso sido interposto após 18/11/2019.

Court Disposition

Conheço do agravo para, de pronto, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar a verba honorária de sucumbência recursal, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC/15, porquanto já fixada no máximo legal permitido.
  • Publique-se.