AREsp 1974390 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a alegação de feriado/recesso não foi demonstrada por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, de modo que não se reconheceu a tempestividade do recurso especial; e o STJ possui competência para reapreciar os pressupostos de admissibilidade. Ademais, advertiu-se sobre a aplicação de multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: IVONE DOMENES SAUGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local E Recesso Forense, Prova Documental De Feriado, Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Tempestividade Feriado Local E Recesso Forense Prova Documental De Feriado Admissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

IVONE DOMENES SAUGO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial diante de alegado feriado/recesso forense
  2. 2 Necessidade de comprovação do feriado por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem
  3. 3 Competência do STJ para reapreciar pressupostos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a alegação de feriado/recesso não foi demonstrada por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, de modo que não se reconheceu a tempestividade do recurso especial; e o STJ possui competência para reapreciar os pressupostos de admissibilidade. Ademais, advertiu-se sobre a aplicação de multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).