AREsp 1959451 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não apresentou documento oficial ou certidão que comprovasse a ocorrência do feriado local ou o equívoco do sistema eletrônico, o STJ tem competência para reexaminar a tempestividade e admissibilidade do recurso especial, e não foram apontados obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada que justificassem acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: IARA CRISTINA MENDES NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Admissibilidade De Recurso, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Admissibilidade De Recurso Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

IARA CRISTINA MENDES NOGUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da ocorrência de feriado local para fins de contagem de prazo recursal
  2. 2 Necessidade de documento oficial ou certidão do tribunal de origem para demonstrar interrupção de expediente
  3. 3 Competência do STJ para reexaminar o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não apresentou documento oficial ou certidão que comprovasse a ocorrência do feriado local ou o equívoco do sistema eletrônico, o STJ tem competência para reexaminar a tempestividade e admissibilidade do recurso especial, e não foram apontados obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada que justificassem acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)