AREsp 1936827 - ACORDAO

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Por aplicação do art. 1.003, § 6º do NCPC e da jurisprudência do STJ, o agravo em recurso especial interposto sob a vigência do NCPC que não apresentou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão de prazos é intempestivo; assim, o agravo interno que buscava afastar a intempestividade foi desprovido.

Parties
Recorrido: FERNANDO GONÇALVES RARO - ESPÓLIO; Recorrente: RODRIGO VILHENA DE LACERDA SOARES; Recorrente: MADELEINE MATOSSIAN DE LACERDA SOARES; Recorrido: LYGIA GUIMARÃES CORREA DIAS; Recorrido: MARCUS DIAS PINTO; Recorrido: MIRIAN NUNES; Recorrido: ALEXANDRE DIAS PINTO; Recorrido: PAULO CESAR OLIVEIRA DOS REIS; Recorrido: ROSA LEITÃO DOS SANTOS; Recorrido: SELMA MARIA DOS SANTOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Do STJ Recurso Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Art. 1.003, § 6º Do NCPC, Intempestividade, Coisa Julgada
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Art. 1.003, § 6º Do NCPC Intempestividade Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

FERNANDO GONÇALVES RARO - ESPÓLIO

Recorrido

RODRIGO VILHENA DE LACERDA SOARES

Recorrente

MADELEINE MATOSSIAN DE LACERDA SOARES

Recorrente

LYGIA GUIMARÃES CORREA DIAS

Recorrido

MARCUS DIAS PINTO

Recorrido

MIRIAN NUNES

Recorrido

ALEXANDRE DIAS PINTO

Recorrido

PAULO CESAR OLIVEIRA DOS REIS

Recorrido

ROSA LEITÃO DOS SANTOS

Recorrido

SELMA MARIA DOS SANTOS REIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Do STJ Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se é possível comprovar, posteriormente à interposição, a ocorrência de feriado local para fins de contagem de prazo sob o CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º do NCPC quanto à necessidade de comprovação no ato da interposição
  3. 3 Se existe exceção para a comprovação posterior no caso do feriado de segunda-feira de Carnaval

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1.003, § 6º do NCPC e da jurisprudência do STJ, o agravo em recurso especial interposto sob a vigência do NCPC que não apresentou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão de prazos é intempestivo; assim, o agravo interno que buscava afastar a intempestividade foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno