AREsp 1894281 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi protocolado fora do prazo legal (interposto em 18/11/2020 com termo final em 17/11/2020) e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015; ademais, as portarias do CNJ juntadas não justificam suspensão de prazos para atos praticados em outros tribunais.

Parties
Agravante: ROCHEDO ADMINISTRACAO DE BENS E CONDOMINIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Prazo Recursal
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

ROCHEDO ADMINISTRACAO DE BENS E CONDOMINIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 Alcance das portarias do CNJ quanto à suspensão de prazos processuais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi protocolado fora do prazo legal (interposto em 18/11/2020 com termo final em 17/11/2020) e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015; ademais, as portarias do CNJ juntadas não justificam suspensão de prazos para atos praticados em outros tribunais.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa por conduta processual indevida (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).