AREsp 2006037 - DECISAO

AREsp 2006037 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a recorrente foi intimada em 03/12/2020 e interpôs o recurso especial em 28/01/2021, além do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição (§6º do art.1.003), não é possível suprir a intempestividade; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% conforme art.85, §11 do CPC; com base no art.21-E, V, do RISTJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Recorrente/agravante: LUCIMARA CRISTINA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Tempestividade Admissibilidade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIMARA CRISTINA DOS SANTOS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Aplicação dos prazos do Código de Processo Civil (CPC/2015)
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a recorrente foi intimada em 03/12/2020 e interpôs o recurso especial em 28/01/2021, além do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição (§6º do art.1.003), não é possível suprir a intempestividade; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% conforme art.85, §11 do CPC; com base no art.21-E, V, do RISTJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista fixação prévia de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.