AREsp 1995770 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil aplicável, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo inalcançável qualquer regularização posterior; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RENATA AUXILIADORA MARCHETI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade

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Parties

RENATA AUXILIADORA MARCHETI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos do Código de Processo Civil
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil aplicável, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo inalcançável qualquer regularização posterior; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se