AREsp 1996767 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 22/03/2021 e agravo em 20/04/2021), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que torna o recurso manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties: Agravante/recorrente: PUMA SPORTS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 November 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriados Locais (comprovação)

Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriados Locais (comprovação)

Case Brief

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Parties

PUMA SPORTS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

1 Tempestividade do agravo
2 Aplicação do prazo de 15 dias úteis para interposição
3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
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