AREsp 1999189 - DECISAO

AREsp 1999189 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato, tornando-o manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determina-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia.

Parties
Agravante: REGINA CELIA PROCOPIO GRISI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Aplicação Do Cpc/2015 E Cpc/1973
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Aplicação Do Cpc/2015 E Cpc/1973

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Parties

REGINA CELIA PROCOPIO GRISI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato, tornando-o manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determina-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.