REsp 1931157 - ACORDAO

REsp 1931157 - ACORDAO

Não foram apresentados documentos idôneos comprovando feriado local no ato da interposição do recurso especial; nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência da Corte, tal comprovação é requisito de admissibilidade que não admite regularização posterior (salvo exceção da segunda-feira de carnaval em recursos até a data indicada), razão pela qual o recurso especial é intempestivo e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; manter decreto de intempestividade do recurso especial
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Admissibilidade De Recurso, Intempestividade
Processual Civil Civil Tempestividade Feriado Local Admissibilidade De Recurso Intempestividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL S.A.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior apenas para segunda-feira de carnaval, conforme modulação do REsp 1.813.684/SP
  3. 3 Se a ausência de prova documental no ato de interposição implica intempestividade e preclusão

Ratio Decidendi

Não foram apresentados documentos idôneos comprovando feriado local no ato da interposição do recurso especial; nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência da Corte, tal comprovação é requisito de admissibilidade que não admite regularização posterior (salvo exceção da segunda-feira de carnaval em recursos até a data indicada), razão pela qual o recurso especial é intempestivo e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; manter decreto de intempestividade do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o decreto de intempestividade do recurso especial