AREsp 1997459 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo ainda determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia nos autos.

Parties: Agravante: YOUNG SUN KIM
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 November 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Tempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal

Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

YOUNG SUN KIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial
2 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
3 Majoração de honorários advocatícios quando há prévia fixação nos autos (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
Publique-se.