AREsp 1998848 - DECISAO

AREsp 1998848 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 28/05/2021; agravo interposto em 22/06/2021) e não ter sido comprovado, no ato, feriado local, o que impede regularização posterior; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Quando houver fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, determina-se majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCIO ALVES TEGANI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Requisitos Formais De Interposição
Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Requisitos Formais De Interposição

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Parties

MARCIO ALVES TEGANI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do recurso especial segundo a data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 28/05/2021; agravo interposto em 22/06/2021) e não ter sido comprovado, no ato, feriado local, o que impede regularização posterior; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Quando houver fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, determina-se majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...