AREsp 2001975 - DECISAO

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Os recursos foram inadmitidos por manifesta intempestividade, pois foram interpostos após o prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais indicadas, e o recorrente não comprovou, no ato, a ocorrência de feriado local nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC; em razão da prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: FABIANO BARRADAS BEGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

FABIANO BARRADAS BEGO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial e do agravo
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil vigente conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os recursos foram inadmitidos por manifesta intempestividade, pois foram interpostos após o prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais indicadas, e o recorrente não comprovou, no ato, a ocorrência de feriado local nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC; em razão da prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça