AREsp 2008894 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por intempestividade, pois o recurso especial foi interposto em 02/02/2021 após intimação do acórdão recorrido em 21/12/2020, extrapolando o prazo de 15 dias previsto nos dispositivos do CPC citados, e tendo-se em conta o art. 798 do CPP que dispõe que os prazos processuais penais são contínuos e não se suspendem no recesso.

Parties
Agravante: ADEMAR PEDROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazos Processuais Penais, Inadmissão De Recurso Especial, Recesso Judiciário E Férias
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Tempestividade Prazos Processuais Penais Inadmissão De Recurso Especial Recesso Judiciário E Férias

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Parties

ADEMAR PEDROSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Aplicação do art. 798 do Código de Processo Penal (prazos contínuos e peremptórios)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por intempestividade, pois o recurso especial foi interposto em 02/02/2021 após intimação do acórdão recorrido em 21/12/2020, extrapolando o prazo de 15 dias previsto nos dispositivos do CPC citados, e tendo-se em conta o art. 798 do CPP que dispõe que os prazos processuais penais são contínuos e não se suspendem no recesso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.