AREsp 2008651 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo vedada a regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: MARIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA GOMES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo
2 Prazo recursal de 15 dias úteis
3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e a eventual concessão da gratuidade da justiça
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