RMS 67848 - DECISAO

RMS 67848 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias previsto na legislação aplicável, e por não haver comprovação, no ato da interposição, de qualquer feriado local que justificasse a intempestividade, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: AN PECAS E SERVICOS EIRELI; Impugnado/acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Feriado Local, Prazo Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Feriado Local Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

AN PECAS E SERVICOS EIRELI

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Impugnado/acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso em mandado de segurança
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação dos prazos previstos na Lei n. 8.038/90 e no Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias previsto na legislação aplicável, e por não haver comprovação, no ato da interposição, de qualquer feriado local que justificasse a intempestividade, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.