REsp 1745935 - ACORDAO

REsp 1745935 - ACORDAO

Aplicou‑se o CPC/2015; o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contados da publicação do acórdão, e o agravante não comprovou, no ato de interposição, a existência de feriado local por meio de documento idôneo; como não se trata da exceção relativa à segunda‑feira de Carnaval em recursos interpostos até 18.11.2019, a intempestividade subsiste, sendo o agravo interno improvido; não se impôs multa por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: CLOVIS GABRIEL DIAS; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Previdenciário Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

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Parties

CLOVIS GABRIEL DIAS

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Intempestividade do Recurso Especial
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Aplicou‑se o CPC/2015; o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contados da publicação do acórdão, e o agravante não comprovou, no ato de interposição, a existência de feriado local por meio de documento idôneo; como não se trata da exceção relativa à segunda‑feira de Carnaval em recursos interpostos até 18.11.2019, a intempestividade subsiste, sendo o agravo interno improvido; não se impôs multa por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência