AREsp 1935150 - DECISAO

AREsp 1935150 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC e da jurisprudência do STJ, a comprovação de feriado local ou de indisponibilidade do sistema que afete a contagem do prazo deve ser juntada no ato de interposição do recurso, não sendo possível sua apresentação posterior nem impedir o reexame pelo STJ dos pressupostos de admissibilidade.

Parties
Embargante: EDIFICAR ENGENHARIA - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Embargos De Declaração, Comprovação De Tempestividade
Processo Civil Recursos Tempestividade Feriado Local Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Embargos De Declaração Comprovação De Tempestividade

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Parties

EDIFICAR ENGENHARIA - EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC)
  2. 2 Efeitos da indisponibilidade do sistema eletrônico na contagem de prazo (art. 224, § 1º, CPC)
  3. 3 Possibilidade de comprovação posterior da tempestividade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC e da jurisprudência do STJ, a comprovação de feriado local ou de indisponibilidade do sistema que afete a contagem do prazo deve ser juntada no ato de interposição do recurso, não sendo possível sua apresentação posterior nem impedir o reexame pelo STJ dos pressupostos de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).