AREsp 2006829 - DECISAO
O agravo interposto foi declarado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
- Parties
- Agravante: FUNDACAO UNIESP DE TELEDUCACAO e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
FUNDACAO UNIESP DE TELEDUCACAO e OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 Tempestividade do agravo
- 2 Aplicação das regras de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015
- 3 Impossibilidade de regularização posterior por feriado local não comprovado
Ratio Decidendi
O agravo interposto foi declarado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo, e eventual concessão de gratuidade da justiça
- Publique-se
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