AREsp 1924993 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e decidiu‑se não conhecer do recurso especial porque a certidão de publicação expedida pelo tribunal de origem goza de fé pública e a parte agravante não apresentou, no ato da interposição, certidão idônea da origem corrigindo a suposta data; a reprodução do Diário de Justiça eletrônico é insuficiente e a correção posterior é obstada pela preclusão consumativa, tornando o recurso especial intempestivo.

Parties
Agravante: JABIL DO BRASIL INDÚSTRIA ELETROELETRÔNICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Fé Pública Da Certidão, Publicação, Preclusão Consumativa
Processual Civil Tempestividade Fé Pública Da Certidão Publicação Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

JABIL DO BRASIL INDÚSTRIA ELETROELETRÔNICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Fé pública da certidão de publicação expedida pelo tribunal de origem
  3. 3 Comprovação de erro na certidão exige nova certidão emitida pela serventia de origem

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e decidiu‑se não conhecer do recurso especial porque a certidão de publicação expedida pelo tribunal de origem goza de fé pública e a parte agravante não apresentou, no ato da interposição, certidão idônea da origem corrigindo a suposta data; a reprodução do Diário de Justiça eletrônico é insuficiente e a correção posterior é obstada pela preclusão consumativa, tornando o recurso especial intempestivo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.