AREsp 2008626 - DECISAO

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O recurso especial interposto por ORIMAR ANTONIO MARMITT e OUTROS foi considerado manifestamente intempestivo porque apresentado em 15/06/2021 após intimação do acórdão em 24/05/2021, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não se admitiu regularização por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ORIMAR ANTONIO MARMITT e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

ORIMAR ANTONIO MARMITT e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade segundo data de publicação do acórdão
  3. 3 Impossibilidade de regularização por comprovação posterior de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso especial interposto por ORIMAR ANTONIO MARMITT e OUTROS foi considerado manifestamente intempestivo porque apresentado em 15/06/2021 após intimação do acórdão em 24/05/2021, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não se admitiu regularização por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso