AREsp 2008995 - DECISAO

AREsp 2008995 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 06/09/2021 e agravo em 23/09/2021), sem observância da exigência de comprovação de feriado local no ato da interposição, razão pela qual é manifestamente intempestivo e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: THIAGO JOSE DE MATOS AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

THIAGO JOSE DE MATOS AMARAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data da decisão impugnada
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 06/09/2021 e agravo em 23/09/2021), sem observância da exigência de comprovação de feriado local no ato da interposição, razão pela qual é manifestamente intempestivo e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.