AREsp 1860352 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte apenas juntou calendário eletrônico (documento não idôneo) para comprovar suspensão de prazos e, tratando‑se de recurso interposto na vigência do CPC/2015 e após a publicação do REsp 1.813.684/SP, a regra é a exigência de comprovação no ato de interposição, sendo inviável a apresentação posterior, salvo a exceção restrita à segunda‑feira de carnaval.

Parties
Agravante: VIAÇÃO PAVUNENSE S/A; Agravado: JOÃO ANASTÁCIO BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão Local Dos Prazos, Feriado Local, Documento Idôneo, Comprovação Posterior
Processual Civil Tempestividade Suspensão Local Dos Prazos Feriado Local Documento Idôneo Comprovação Posterior

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO PAVUNENSE S/A

Agravante

JOÃO ANASTÁCIO BRAGA

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se documento extraído da internet (print ou calendário) é idôneo para comprovar suspensão de prazos locais
  2. 2 Se é possível comprovar posteriormente a ocorrência de feriado local para fins de tempestividade de recurso na vigência do CPC/2015
  3. 3 Alcance da modulação decidida no REsp 1.813.684/SP (exceção apenas para segunda-feira de carnaval)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte apenas juntou calendário eletrônico (documento não idôneo) para comprovar suspensão de prazos e, tratando‑se de recurso interposto na vigência do CPC/2015 e após a publicação do REsp 1.813.684/SP, a regra é a exigência de comprovação no ato de interposição, sendo inviável a apresentação posterior, salvo a exceção restrita à segunda‑feira de carnaval.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.