AREsp 1922095 - DECISAO

AREsp 1922095 - DECISAO

O Agravo Interno protocolado nesta Corte em 25/10/2021 foi considerado intempestivo porque apresentado após o trânsito em julgado da decisão agravada e fora do prazo recursal de 15 dias previsto no art. 1.003, § 5º c/c art. 219 do CPC/2015, justificando o arquivamento do expediente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Expediente Avulso (ag Int 958.765/2021) / Decisão De Arquivamento; Autos Recebidos Em Gabinete Em 19.11.2021
Outcome
A irresignação não merece acolhida; determino o arquivamento do Expediente Avulso.
Legal Topics
Tempestividade, Agravo Interno, Trânsito Em Julgado, Prazo Recursal, Arquivamento
Processo Civil Tempestividade Agravo Interno Trânsito Em Julgado Prazo Recursal Arquivamento

Case Brief

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Procedural Posture

Expediente Avulso (ag Int 958.765/2021) / Decisão De Arquivamento; Autos Recebidos Em Gabinete Em 19.11.2021

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Agravo Interno interposto após o trânsito em julgado
  2. 2 Interpretação e aplicação dos prazos recursais previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno protocolado nesta Corte em 25/10/2021 foi considerado intempestivo porque apresentado após o trânsito em julgado da decisão agravada e fora do prazo recursal de 15 dias previsto no art. 1.003, § 5º c/c art. 219 do CPC/2015, justificando o arquivamento do expediente.

Court Disposition

A irresignação não merece acolhida; determino o arquivamento do Expediente Avulso.

Orders

  • Determino o arquivamento do Expediente Avulso.
  • Publique-se.