REsp 1892261 - ACORDAO

REsp 1892261 - ACORDAO

Por aplicação do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, a falta de juntada, no ato de interposição do recurso, de documento idôneo comprovando o feriado local impede a aceitação da tempestividade posteriormente; não se aplica a exceção que permite comprovação posterior salvo para a segunda-feira de carnaval conforme modulação do REsp 1.813.684/SP, de modo que o agravo interno foi considerado intempestivo e indeferido.

Parties
Recorrente: VICENTE CORDEIRO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Admissibilidade Recursal, Questão De Ordem Resp 1.813.684/sp
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Admissibilidade Recursal Questão De Ordem Resp 1.813.684/sp

Case Brief

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Parties

VICENTE CORDEIRO LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível a comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade de recurso.
  2. 2 Aplicação do CPC/2015 (arts. 1.003, §6º e art.219) ao prazo recursal e à prova de suspensão de expediente.
  3. 3 Alcance da modulação determinada pela Corte Especial no REsp 1.813.684/SP (exceção da segunda-feira de carnaval).

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, a falta de juntada, no ato de interposição do recurso, de documento idôneo comprovando o feriado local impede a aceitação da tempestividade posteriormente; não se aplica a exceção que permite comprovação posterior salvo para a segunda-feira de carnaval conforme modulação do REsp 1.813.684/SP, de modo que o agravo interno foi considerado intempestivo e indeferido.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Agravo interno não provido.