AREsp 1926699 - ACORDAO
O Agravo Interno foi provido para reconhecer a tempestividade do Agravo em Recurso Especial, por ter sido interposto dentro do prazo legal; contudo, o Recurso Especial não foi conhecido porque sua admissibilidade dependeria da análise de fatos e provas relacionados à necessidade de intervenção do Ministério Público Estadual, o que implicaria reexame do quadro fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma
- Outcome
- Agravo Interno provido para conhecer do Agravo e para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Tempestividade, Hipossuficiência, Intervenção Do Ministério Público, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma
Legal Issues
- 1 Tempestividade do Agravo em Recurso Especial
- 2 Hipossuficiência e gratuidade de justiça
- 3 Necessidade de intervenção do Ministério Público Estadual e nulidade
Ratio Decidendi
O Agravo Interno foi provido para reconhecer a tempestividade do Agravo em Recurso Especial, por ter sido interposto dentro do prazo legal; contudo, o Recurso Especial não foi conhecido porque sua admissibilidade dependeria da análise de fatos e provas relacionados à necessidade de intervenção do Ministério Público Estadual, o que implicaria reexame do quadro fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo Interno provido para conhecer do Agravo e para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Agravo Interno provido
- Conhecer do Agravo
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment